Instrumento pelo qual os futuros cônjuges escolhem quanto ao regime de bens de seu casamento, em caso de não quererem adotar o regime previsto em lei (Comunhão parcial de bens).

Tipos de Regimes que podem ser escolhidos:

- Separação absoluta de bens
- Comunhão universal de bens
- Participação final nos aquestos
- Regime misto

Exceções:

Em alguns casos, o regime é o da separação de bens por força de lei. Dentre esses casos, temos o fator idade das pessoas que irão casar – quando uma ou ambas as partes tem mais de 70 anos.