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Tabela de Emolumentos

 

Pelos serviços utilizados, o usuário do tabelionato pagará os emolumentos respectivos, conforme Lei Estadual nº 12.692, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.


Tabela de Emolumentos 2017 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2017

 

Tabela de Emolumentos 2018 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2018

 

A tabela referente às faixas dos selos sofreu alterações, conforme PROVIMENTO Nº 033/2016-CGJ, que Altera o parágrafo primeiro do artigo “24-D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em vinte e um por cento, em vigor desde o julho de 2016 .